(DOC. VP 138.6493.5001.7400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a parte se limita a asseverar genericamente violação de Lei (Súmula 284/STF). 2. Não bastasse isso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia por meio exclusivamente de interpretação da legislação local (art. 17 da Lei estadual 10.750/2000), o que implica ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 1.012 e CPC/1973, art. 1.013(Súmula 282/STF). 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem

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