(DOC. VP 138.6493.5002.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aplicação de penalidade. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo conclui pela configuração do ato ilícito. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou indenização por danos morais decorrente de ato ilícito praticado por agente estatal que adotou penalidade administrativa sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 43, 186, 188, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal a

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