(DOC. VP 138.6563.4000.0500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Contribuição social. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em grau de apelação. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento.

«1.OCPC/1973, art. 517 dispõe que as questões de fato, não propostas no Juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2.A regra proibitiva do CPC/1973, art. 517, no entanto, não atinge situações que envolvam matéria de ordem pública, já transferidas ao exame do Tribunal pelo efeito translativo do recurso, bem como aquelas sobre as quais há autorização legal expressa no sentido de que possam ser arguida

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