(DOC. VP 138.6784.7006.3700)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Aplicação do CPP, art. 417. Vedação. Indícios de autoria. Negativa. Análise dos fundamentos contidos no recurso especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º c/c CPP, art. 3º autoriza ao relator negar ou dar provimento e negar seguimento, se conhecido o agravo, caso a decisão atacada ou acórdão recorrido estejam em confronto ou harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme o caso. 2. Na hipótese dos autos, para a desconstituição do julgado, nos moldes como pretende o agravante, inevitável seria a incursão no exame do arcabouço probatório carreados aos autos, de modo a identificar a presença de in

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