(DOC. VP 138.6870.0000.1000)

TJMG. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80

«- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. - Não há falar em sentença citra petita se o magistrado, ainda que de forma sucinta, enfrentou os pontos controvertidos e pautou seu julgamento em dispositivo constitucional. - A faixa de domínio das rodovias e ferrovias é bem público de uso comum, sendo totalmente descabida a cobrança pela sua utilização, con

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