(DOC. VP 138.6870.0001.8500)

TJMG. Vinculação dos reajustes dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estrela do sul. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Inconstitucionalidade acolhida em relação aos cargos de prefeito e vice- prefeito. Interpretaçãoconforme quanto aos secretários municipais, procuradorgeral do município e presidente da comissão de licitação cargos comissionados. Pagamento de verba indenizatória por participação em sessão legislativa extraordinária aosvereadores. Violação ao CE, art. 53, § 6ºmg

«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. - A lei que admite a vinculação do reajuste dos agentes políticos aos dos servidores públicos está em confronto com o princípio da separação dos Poderes a que alude o CE, art. 165, § 1ºMG, pois cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de fixar os subsídios de seus membros do Poder Executivo, sendo que

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