(DOC. VP 138.6870.0002.2000)

TJMG. Violação de domicílio. Apelação criminal. Violação de domicílio. Crime caracterizado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade qualificadora do CP, art. 150, § 1º. Decote apelante reincidente. Substituição de pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Isenção do pagamento das custas processuais. Impossibilidade

«- Caracterizado está o delito de violação de domicílio porque o agente adentrou e/ou permaneceu em residência alheia, contra a vontade do proprietário, não havendo falar em absolvição ou desclassificação da conduta para a contravenção descrita no LCP, art. 65. - Neste caso, inaplicável o princípio da consunção, porque o crime- meio (violação de domicílio) é mais grave do que o ilícito- fim (contravenção penal do LCP, art. 65). - Deve ser decotada a qualificadora d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote