(DOC. VP 138.7244.4004.2300)

TJSP. Previdência privada. CAPEMI. Declaração de nulidade de aditivo contratual. Possibilidade. Migração de plano de previdência para seguro de vida, com perda do direito à complementação de aposentadoria. Restituição das contribuições pagas indevidamente após a aposentadoria devida. Violação ao princípio da transparência contratual e da boa-fé negocial. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

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