(DOC. VP 138.7244.4005.7400)

TJSP. Honorários de advogado. Falência. Requerimento. Arbitramento de verba honorária em valor fixo para o caso de depósito elidente da quebra pelo requerido. Caráter condicional da fixação. Aplicação do § 4º do art. 20 e subsidiária do CPC/1973, art. 652-Aem virtude da previsão genérica posta no parágrafo único do art. 98, da Lei 11101/05. Fixação mantida. Recurso não provido.

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