(DOC. VP 138.7560.4003.0100)

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Execução da pena. Procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Pleito de absolvição do paciente da tentativa de prática de falta disciplinar de natureza grave. Cotejo minucioso de matéria fático-probatória incompatível com os limites estreitos do mandamus. Tentativa punível. Lei 7.210/1984, art. 49.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. 2. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o revolvimento d

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