(DOC. VP 138.7571.5001.9300)

TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de empréstimo. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Inadimplência do apelante. Inexistência de dívida líquida, certa e exigível. Não comprovação de recusa expressa. Carência de interesse processual do autor. Inobservância do binômio necessidade-adequação na propositura da ação. Pedido que não se amolda ao figurino legal do CCB, art. 335. Recurso improvido.

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