(DOC. VP 140.0931.8001.9800)

STJ. Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Proteção e preservação do meio ambiente. Complexo parque do sabiá. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária. Lei 7.347/1985, art. 3º. Possibilidade. Danos morais coletivos. Cabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do Lei 7.347/1985, art. 3º permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tute

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