(DOC. VP 140.0933.5001.5000)

STJ. Tributário. Precatório. Dação em pagamento. Bens imóveis. Restrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade.

«1. O acórdão embasa-se em fundamento não infirmado nas razões do recurso especial. de que a dação em pagamento, prevista no CTN, art. 156, XI, restringe-se, por expressa disposição legal, a bens imóveis, enquanto os autos cuidam de direito de crédito (precatório). 2. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, justifica a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Impossível a compensação de débito fiscal com precatório quando este possui

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