(DOC. VP 140.1180.4000.0500)

STF. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade de arts. De Lei municipal. Normas que determinam prorrogação automática de permissões e autorizações em vigor, pelos períodos que especifica. Comandos que, por serem dotados de abstração e não de efeitos concretos, permitem o questionamento por meio de uma demanda como a presente. Prorrogações que efetivamente vulneram os princípios da legalidade e da moralidade, por dispensarem certames licitatórios previamente à outorga do direito de exploração de serviços públicos. Ação corretamente julgada procedente. Recurso não provido.

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