(DOC. VP 140.1180.4001.0900)

STJ. Processual penal. Habeas-corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Media sócio-educativa. Internação. Descabimento.

«- As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. A internação deve ser reservada a situações quando, na verdade, a família não tenha controle sobre o menor e que se exija um tratamento rigoroso. Daí por que, diante desse quadro, impõe prestigi

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