(DOC. VP 140.2052.7001.0300)

STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prestação do serviço deficiente. Danos morais. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Relação de consumo. CDC, art. 88. Descabimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal de origem consignou a inexistência da prestação do serviço de coleta de esgoto. A revisão desse entendimento depende do reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. Precedentes do STJ: AgRg. no Ag. 1.421.2

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