(DOC. VP 140.2052.7001.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Desapropriação indireta. Prescrição extintiva. Transferência da propriedade. Sub-rogação do adquirente. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Ausência de oportunidade para apresentação dos memoriais. Inexistência de prejuízo. Acervo documental suficiente. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A prescrição da ação de desapropriação indire

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