(DOC. VP 140.2155.0001.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo tribunal de origem, tendo em vista que o imóvel fora alienado catorze anos antes da ocorrência do fato gerador dos tributos. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 517. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste o prequestionamento do CPC/1973, art. 517, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância extraordinária, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, em ambos os casos, o necessário debate acerca da matéria

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