(DOC. VP 140.2254.1003.6000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido (CPP, art. 619), pois a tese do recorrente foi rechaçada, ficando clara e explicitamente demonstrada a fundamentação a respeito das circunstâncias de aumento de pena previstas no crime de roubo, em face da comprovação do concurso de agentes e da existência de arma de fogo. 2. Incide in casu a Súmula 284/STF, uma vez que, apesar de apontar o recorrente ofensa ao CP, art. 59, nas razões recursais faz menção às causas de aumento

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