(DOC. VP 140.3545.9006.5000)

TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Insurgência. Acolhimento. Inexistência de demonstração da intenção de abandono, além de inexistir intimação pessoal da parte. Extinção, ademais, que não observou o quanto determina o CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b», que pressupõe manifestação do executado, além de ter violado o teor da Súmula 240/STJ, que veda atuação de ofício pelo juízo. Desistência da ação de execução que não pode ser imposta ao credor, pois ele tem a livre disposição de seu crédito. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote