(DOC. VP 140.3545.9017.9000)

TJSP. Interesse recursal. Recurso. Apelação criminal. Reclamo interposto pelo «parquet» que pelo decurso do tempo fez com que perdesse sua «utilidade». Hipótese em que mesmo que eventualmente provido também estaria extinta a punibilidade pela prescrição. Aplicação do CPP, art. 577. Apelação da defesa prejudicada, bem como a do Ministério Público pela perda do objeto, declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente e intercorrente.

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