(DOC. VP 140.3545.9017.9900)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo usado. Transferência do bem junto ao órgão de trânsito. Obrigação imposta a rés nos termos da decisão concessiva de tutela antecipada. Possibilidade, não obstante não serem revendedores de veículos. Contrato de abertura de crédito celebrado para viabilizar a compra e venda do automóvel. Hipótese em que ambos os réus se beneficiaram da negociação. CTB, art. 123, I. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, com imposição de teto para as astreintes. Recurso parcialmente provido.

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