(DOC. VP 140.4033.4000.0300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens.

«1. Conforme estabelecem os CPP, art. 118 e CPP, art. 120, a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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