(DOC. VP 140.4033.4001.9500)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Quanto a alegação de que a expressão «equivalente em dinheiro», constante do CPC/1973, art. 904 deve corresponder ao valor de mercado do bem, e não ao equivalente em dinheiro da dívida contratual (saldo devedor da dívida contraída), salvo se este for, a p

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