(DOC. VP 140.4033.4003.6700)

STJ. Habeas corpus. Penal. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer médico favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A teor do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. 2. Na hipótese, as decisões impugnadas ressaltaram que «O paciente praticou crime grave e consta do parecer médico que é etilista crônico, com baixo nível de critica de sua doença, caracterizando-se como dependente químico grave. O respaldo familiar é precário e as chances de recaida no álcool

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