(DOC. VP 140.4040.1001.7500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional não impugnou a principal motivação adotado no acórdão hostilizado, referente à aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote