(DOC. VP 140.4040.1001.9500)

STJ. Processual civil. Ato de adesão. FGTS. Análise de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 138. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 104 e CPC/1973, art. 138), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Para aferir a validade de Termo de Adesão firmado pela parte, o STJ necessitaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote