(DOC. VP 140.4040.1002.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de notificação, com aviso de recebimento, foi enviada para endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do Decreto 70.235/1972, art. 23. 2. Consta no acórdão hostilizado: «(...) no depoimento prestado à Polícia Federal a parte embargante declarou que residiu na Travessa São Damião, 377, Juazeiro do Norte/CE (fl. 48 da EF). Enquanto os avisos de recebimento oriundos do PA refe

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