(DOC. VP 140.4044.1000.6500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento não discutiu os limites da coisa julgada, tendo enfrentado o tema posto nos autos ao fundamento de ausência de prejuízo à FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FESISMERS, com amparo no CLT, art. 589, que determina a destinação de 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado da contribuição sindical para o respectivo sindicato. 2. A abordagem feita pela Corte de Origem ao CLT, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote