(DOC. VP 140.4044.1000.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois, diante do provimento dado ao recurso especial, esta Turma acabou por afastar, mesmo que de maneira implícita, as questões preliminares suscitadas nas contrarrazões do mencionado recurso. 3. Não incidem na espécie as Súmulas 282 e 356, do STF, e 211 do STJ,

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