(DOC. VP 140.4044.1001.8300)

STJ. Habeas corpus. Ameaça, dano qualificado, roubo circunstanciado, formação de quadrilha armada e usurpação de águas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa atribuída aos pacientes e aos corréus. Flagrante constrangimento à liberdade de locomoção. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Informação nos autos dando conta de que todos os acusados se encontram soltos. Pleito prejudicado. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a

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