(DOC. VP 140.4045.7000.5000)

STJ. Processual civil e tributário. Preparo do recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, incluídas as devidas ao tribunal a quo. Multa por infração à legislação fiscal. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O STJ possui orientação consolidada no sentido de que a regularidade no preparo pressupõe o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, incluídas as devidas ao Tribunal a quo. 2. A lide tem por objeto a suposta inconstitucionalidade da multa imposta por infração à legislação tributária. 3. Incide o óbice da Súmula 280/STF, bem como o entendimento pela inadequação do apelo para discutir tema constitucional, pois o órgão colegiado do Tribunal local

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