(DOC. VP 140.5733.8002.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 736. Não aplicação. Princípio da especialidade. Art. 16 da lef. Exigência de garantia. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.272.827/PE. Representativo de controvérsia

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.272.827/PE (recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), firmou entendimento no sentido de que em atenção ao princípio da especialidade da LEF, a nova redação do CPC/1973, art. 736. artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos. não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, art. 16,

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