(DOC. VP 140.5735.5000.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 468 e CTN, art. 102. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 468, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; b) em relação ao CTN, art. 102, infere-se que o acórdão recorrido não debateu suficientemente a tese apontada pela ora agravante, decidindo com enfoque diferente do sustentado em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 211/STJ; c) é assente no STJ o entendimento de que é condiç�

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