(DOC. VP 140.5735.5000.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação do Município sobre ofensa aos CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 515 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a apontada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento em relação a essa questão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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