(DOC. VP 140.6591.0008.4600)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.

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