(DOC. VP 140.6591.0022.7700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Sucessão empresarial. Conjunto probatório que indica ter havido sucessão fraudulenta de empresas com sócios da mesma família. Inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda. Possibilidade. Aplicação de multa, nos termos do art. 600, I, combinado com o CPC/1973, art. 601, ««caput»». Cabimento. Existência de conduta caracterizadora de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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