(DOC. VP 140.8133.0000.5300)

TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». Condenação pelos delitos de posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Arma, entretanto, de uso permitido. Descriminalização temporária. Retroatividade do Estatuto do Desarmamento. Fato não criminoso no período. Recurso provido.

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