(DOC. VP 140.8133.0001.3200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Corréu que figurou na avença como devedor solidário em conjunto com a cônjuge. Outorga uxória desnecessária. Aval eficaz. Ato que traduz solidariamente como garante. Exegese do CCB, art. 112. Ilegitimidade passiva do avalista não configurada. Agravo retido improvido.

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