(DOC. VP 140.8133.0005.4900)

TJSP. Custas. Autarquia. Recurso. INSS- Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Descumprimento do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Súmula 178/STJ. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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