(DOC. VP 140.8133.0009.0000)

TJSP. Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. Descaso da genitora de adolescentes no controle e fiscalização de frequência escolar. Anterior aplicação de pena de advertência pelo Conselho Tutelar. Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Negligência caracterizada. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote