(DOC. VP 140.8133.0010.1700)

TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Infração à lei e ao contrato que permite a responsabilização solidária dos sócios, nos termos do CCB/2002, art. 1.080. Recurso provido para permitir a responsabilização solidária dos sócios e a constrição de seus bens pessoais, ainda que não seja caso de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.

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