(DOC. VP 140.8133.0010.4200)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Extinção da punibilidade, por atipicidade do fato, diante do reconhecimento da «abolitio criminis» temporária. Impossibilidade. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10826/03. Precedentes. Recurso improvido neste aspecto.

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