(DOC. VP 140.8353.0006.2500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Despacho de mero expediente. Inadequação da via recursal eleita. Irrecorrível. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, destacou a impropriedade da via recursal eleita. agravo regimental. , pois não tendo o despacho proferido caráter decisório, sendo de mero expediente é irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de

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