(DOC. VP 140.8363.8004.3300)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Suficiência dos documentos juntados para lastrear o procedimento. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. CPC/1973, art. 571 foi considerado não prequestionado, nos termos da Súmula 211/STJ, pela decisão monocrática, contudo este fundamento não foi atacado nas razão do regimental, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, por ausência de dialeticidade do inconformismo. 2. A Corte de origem considerou suficientes os documentos anexados à petição inicial, para instruir a ação monitória, bem como asseverou que a ré. ora agravante. não demonstrou a ausência do direito alegado pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote