(DOC. VP 140.8363.8005.2500)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de débito oriundo de decisão judicial. Lei 6.899/1981.

«1. O Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º, o qual impõe a correção monetária anual, diz respeito, tão somente, a disposições contidas em cláusulas contratuais, o que não é o caso em debate, relativo à execução de importância indenizatória decorrente e fixada em decisão judicial. 2. OCPC/1973, art. 293 e as Súmulas 14 do STJ e Súmula 254/STF, são impertinentes para a solução do recurso especial, tendo em vista que não disciplinam a efetiva possibilidade de incidência de jur

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