(DOC. VP 140.8363.8005.8900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Agravo em recurso especial intempestivo. Questões de ordem pública. Alegações de absolvição sumária e ausência de dolo. Impropriedade da via eleita. Juízo que demanda análise aprofundada das provas. Improcedência da acusação e aplicação do princípio da razoabilidade. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação material. Mero juízo de probabilidade a respeito do fato criminoso. Denúncia. Inépcia. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«I. No tocante à arguição de absolvição sumária e ausência de dolo na conduta do Prefeito, a apreciação das matérias exige o revolvimento das provas carreadas aos autos, inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes. II. Quanto às alegações de improcedência da acusação e da aplicação do Princípio da Razoabilidade, cabe asseverar que o entendimento desta Corte Superior, acompanhando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a decisão que recebe

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