(DOC. VP 140.9045.7003.3600)

TJSP. Custas. Deserção. Apelação do INSS. Porte de remessa e retorno. Diferimento do recolhimento. CPC/1973, art. 27. Inadmissibilidade. Autarquia que age como parte (requerido). Precedentes. Recurso voluntário não conhecido.

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