(DOC. VP 140.9070.0001.0400)

STJ. Processo civil. Ação rescisória. Decadência. Reexame de provas. Violação dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 397. Ausência de prequestionamento.

«A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido a respeito da tempestividade da ação rescisória, no caso dos autos, demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial (STJ, Súmula 07). Espécie, ademais, em que o tribunal a quo nada disse sobre os art. 227 e 397 do Código de Processo Civil, a despeito da oposição de embargos de declaração, e as razões do recurso especial deixaram indicar como violado o CPC/1973, art. 535, ausente, portanto

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