(DOC. VP 140.9070.0002.0600)

STJ. Tributário. Obrigação acessória. Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência estrangeira. Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio. Gatt. CTN, art. 98.

«As obrigações acessórias são previstas «no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos» (CTN, art. 113, § 2º). Legal que seja a imposição do selo em produtos industrializados de procedência estrangeira (L. 4.502/64, art. 46), essa exigência tem seus limites na finalidade fiscal e na respectiva razoabilidade. Espécie em que o selo inibe a importação sub judice, à vista do que está evidenciado no seguinte trecho da sentença, reproduzido pelo acórdão:

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